STF HC 61448 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO
DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO
DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU
FRAUDE DE CONCORRÊNCIA.
CRIME, CLASSIFICAÇÃO, INOVAÇÃO, DENUNCIA, ADITAMENTO, EXIGÊNCIA.
DEFESA, RESPOSTA, RÉU, SITUAÇÃO, CRIME, AGRAVAÇÃO, LIMITAÇÃO.
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO ULTRA PETITA, NULIDADE, ALEGAÇÕES.
PP0974,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
MUTATIO LIBELLI
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00327 ART-00328 ART-00339
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC 48328, HC 50716, RHC 55993, HC 55744.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00143 RTJ VOL-00109-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: ALTAMIRO CUSTÓDIA OU CUSTÓDIO DA SILVA
IMPTE.: GERNANI GIURIZATTO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão