STF HC 61469 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO.
O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA PARA
TODOS OS RECURSOS POSTERIORES (ART-103 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; ART-69 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO.
O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA PARA
TODOS OS RECURSOS POSTERIORES (ART-103 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; ART-69 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, RECURSOS,
POSTERIORIDADE, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), RISTF.
HABEAS CORPUS, NATUREZA JURÍDICA.
PP0390,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PREVENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 ART-00254 ART-00560 ART-00618
ART-00628 ART-00638 ART-00666
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00010 ART-00069
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST RGI
ART-00103
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,
ART-00103, RISTF, ART-00010, ART-00069.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-49459, HC-49852.
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-12781 EMENT VOL-01326-01 PP-00071 RTJ VOL-00109-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: JACQUES ROBERTO GALOVÃO BRESCIANI
IMPTES.: EUBIS DO AMARAL
COATOR.: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Mostrar discussão