STF HC 61483 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADO ESTAR PRESO O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA CUJA LEGALIDADE NÃO SE ATACA, CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E MULTA, NÃO LHE CABE ALEGAR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REMEDIÁVEL POR "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADO ESTAR PRESO O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA CUJA LEGALIDADE NÃO SE ATACA, CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E MULTA, NÃO LHE CABE ALEGAR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REMEDIÁVEL POR "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
RÉU, PRISÃO, CONDENAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA.
PP0168,HABEAS CORPUS
NULIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC 60091, HC 47740.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-16676 EMENT VOL-01334-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: ADAUTO PEDRO TEIXEIRA
IMPTE.: ADAUTO PEDRO TEIXEIRA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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