STF HC 61491 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO POR
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA (ART-119, II, "C", DA CF).
SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART-117, II, DO
CP). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO LHE RETIRA ESSE EFEITO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO POR
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA (ART-119, II, "C", DA CF).
SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART-117, II, DO
CP). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO LHE RETIRA ESSE EFEITO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00406
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: extinção da punibilidade, prescrição,
interrupção pela pronuncia.
Número de páginas: (06).
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02204 EMENT VOL-01325-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO ERIVELTO DE SOUSA.
IMPTES.: ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA E JARBAS DE ALMEIDA BOTELHO.
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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