STF HC 61524 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
- NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA
INCONFIGURADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
- NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA
INCONFIGURADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO.
CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00205
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000155
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04010 EMENT VOL-01329-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO MAURÍCIO GOMES NETO
IMPTE.: ISAAC MATOS PEREIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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