STF HC 61552 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS, DENUNCIA INEPTA, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
ADVOGADO, ABANDONO DA CAUSA, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA,
AUSÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PTE.: CELSO NASCIMENTO LEMOS
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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