STF HC 61554 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ASSALTO À MÃO ARMADA. PENA. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, JUSTIFICADORAS DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ASSALTO À MÃO ARMADA. PENA. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, JUSTIFICADORAS DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, LESÃO CORPORAL, GRAVIDADE,
RESULTADO.
PENA, APLICAÇÃO, AGRAVAÇÃO, REINCIDENCIA, CONSIDERAÇÃO, LEGALIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, PRETENSAO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00043 ART-00093 INC-00001
INC-00002 ART-00157 ART-00281 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-02 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO FIRMINO NETO
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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