STF HC 61560 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1.CRIMINAL. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PORTA POR FÉ A CITAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE ESTE NÃO APONHA NO MANDADO O SEU "CIENTE".
2.O RÉU EXERCEU A SUA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TENDO O
DEFENSOR ALEGADO A NULIDADE DA CITAÇÃO.
3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1.CRIMINAL. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PORTA POR FÉ A CITAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE ESTE NÃO APONHA NO MANDADO O SEU "CIENTE".
2.O RÉU EXERCEU A SUA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TENDO O
DEFENSOR ALEGADO A NULIDADE DA CITAÇÃO.
3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
MANDADO DE CITAÇÃO, RÉU, AQUIESCENCIA, AUSÊNCIA, NULIDADE,
ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0200,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05100 EMENT VOL-01331-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PTE.: ODAIR SOARES AREVALO
IMPTE.: LUIZ PEREIRA NEVES
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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