STF HC 61569 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA.
ANULADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, VOLTA O PROCESSO A FASE
DA PRONUNCIA, ENTRANDO-SE NA EXPECTATIVA DE NOVO JÚRI. ISTO,
CONTUDO, NÃO IMPORTA A PRISÃO DO PACIENTE SE, DEPOIS DA PRONUNCIA,
UM ATO JUDICIAL VALIDO LHE CONCEDERA A LIBERDADE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA.
ANULADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, VOLTA O PROCESSO A FASE
DA PRONUNCIA, ENTRANDO-SE NA EXPECTATIVA DE NOVO JÚRI. ISTO,
CONTUDO, NÃO IMPORTA A PRISÃO DO PACIENTE SE, DEPOIS DA PRONUNCIA,
UM ATO JUDICIAL VALIDO LHE CONCEDERA A LIBERDADE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, QUESITO,
RETORNO, PROCESSO, FASE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, LIBERDADE PROVISORIA
PP0117, JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00003 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00489
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
CASO RUBIA MARIA OLIVEIRA SOUZA.
- VEJA HC-61569.
- Termo(s) de resgate: júri, pronúncia, revogação de prisão
preventiva.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-17728 EMENT VOL-01336-01 PP-00161 RTJ VOL-00109-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PTE.: RÚBIA MARIA OLIVEIRA SOUZA.
IMPTE: JASON BARBOSA DE FARIA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
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