STF HC 61571 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO EXECUTORIA, PENA, CRIME CONTINUADO, DECLARAÇÃO.
PN0080, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00042 ART-00051 PAR-00001
ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 14/05/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 78252
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 30-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01948-01 PP-00110
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08727 EMENT VOL-01338-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.: EDEVALDO ALVES, VULGO "BAIANO" OU EDVALDO ALVES OU
EDIVALDO ALVES OU EDIVALDO ALVES
IMTE.: FERNANDO - JACOB
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO