STF HC 61586 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. BENEFICIO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE.
2.CONCEDIDO ESTE BENEFICIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM DECISÃO NÃO
IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO TRIBUNAL APRECIAR A
APELAÇÃO DO RÉU.
NÃO PODE O TRIBUNAL CONDICIONAR O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA
APELAÇÃO A EFETIVA PRISÃO DO RÉU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. BENEFICIO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE.
2.CONCEDIDO ESTE BENEFICIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM DECISÃO NÃO
IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO TRIBUNAL APRECIAR A
APELAÇÃO DO RÉU.
NÃO PODE O TRIBUNAL CONDICIONAR O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA
APELAÇÃO A EFETIVA PRISÃO DO RÉU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA,
DESACATO.
JUÍZO CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU, BENEFICIO, CONCESSÃO.
TRIBUNAL A QUO, APELAÇÃO, CONHECIMENTO, JULGAMENTO, RÉU, PRISÃO,
CONDICIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, RÉU, APELAÇÃO EM LIBERDADE,
DETERMINAÇÃO.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00329 ART-00330 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00323 INC-00002 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC-57964, RTJ-98/637.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08727 EMENT VOL-01338-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO FIGURA NETO
IMPTE.: ELIAS MATTAR ASSAD
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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