STF HC 61631 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE, UMA VEZ QUE A
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA É JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (ART-119, I,
"H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE, UMA VEZ QUE A
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA É JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (ART-119, I,
"H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo. Unânime. 2ª. Turma, 03.04.1984.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10742 EMENT VOL-01342-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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