STF HC 61664 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUNAL
DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFORMIDADE LEGAL. REGULARIDADE
DO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, PELA
FALTA DE INTERROGATORIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
475 DO CPP.
1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA
INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O
TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO, COM PRIVATIVIDADE, AO
PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA
COM AS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
2. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO TENHA SIDO
JULGADO PELO JUIZ NATURAL, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI FOI
REGULARMENTE CONSTITUIDO, E PRESIDIDO PELO JUIZ
COMPETENTE, SEGUNDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL.
3. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO
INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE ELE PRÓPRIO SE
EXCUSOU DE PRESTAR DECLARAÇÕES, NÃO ALEGADA A NULIDADE,
TEMPESTIVAMENTE, NEM PODENDO ALEGA-LA QUEM LHE TENHA DADO
CAUSA.
4. NÃO VIOLA O ART. 475 DO CPP A LEITURA, NO PLENÁRIO, DE
UMA PLAQUETE, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA DEFESA, SE NÃO
DEMONSTRADO QUE O SEU CONTEUDO, RELACIONADO AO FATO, TENHA
SIDO CAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS.
- HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUNAL
DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFORMIDADE LEGAL. REGULARIDADE
DO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, PELA
FALTA DE INTERROGATORIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
475 DO CPP.
1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA
INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O
TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO, COM PRIVATIVIDADE, AO
PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA
COM AS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
2. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO TENHA SIDO
JULGADO PELO JUIZ NATURAL, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI FOI
REGULARMENTE CONSTITUIDO, E PRESIDIDO PELO JUIZ
COMPETENTE, SEGUNDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL.
3. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO
INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE ELE PRÓPRIO SE
EXCUSOU DE PRESTAR DECLARAÇÕES, NÃO ALEGADA A NULIDADE,
TEMPESTIVAMENTE, NEM PODENDO ALEGA-LA QUEM LHE TENHA DADO
CAUSA.
4. NÃO VIOLA O ART. 475 DO CPP A LEITURA, NO PLENÁRIO, DE
UMA PLAQUETE, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA DEFESA, SE NÃO
DEMONSTRADO QUE O SEU CONTEUDO, RELACIONADO AO FATO, TENHA
SIDO CAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS.
- HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL.
TRIBUNAL DO JÚRI, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, INSTRUÇÃO, JÚRI, PRESIDENCIA, INCOMPETENCIA,
ARGÜIÇÃO, NULIDADE, PRECLUSAO.
RÉU, INTERROGATORIO, FALTA, PLENÁRIO, DOCUMENTO, LEITURA, PROIBIÇÃO,
DEFESA, TRABALHO, PROMOTOR, INTERFERENCIA, APARTE, DEBATE, PRAZO,
EXCESSO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PP0654 , JÚRI, COMPOSIÇÃO
PP0531 , JÚRI, PLENÁRIO, LEITURA DE DOCUMENTO
PP0656 , JÚRI, PLENÁRIO, INTERROGATORIO DO RÉU
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00121
ART-00129 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00186 ART-00188 ART-00251
ART-00406 ART-00407 ART-00427 ART-00428 ART-00433 ART-00436
PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00439 ART-00475 ART-00565
ART-00571 INC-00005 INC-00008 ART-00572 INC-00001 ART-00593
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980
ART-00073 INC-00001 ART-00084
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA 60397, RTJ-104/643, RHC 53195, RTJ-73/758.
Número de páginas: 27.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07351 EMENT VOL-01378-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ CÂNDICO DE GODOY NETO
IMPTES.: ROVÍLIO ANTONIO BREDA E ORLANDO G. VANIN.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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