STF HC 61680 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 1.HABEAS CORPUS. ESTE REMÉDIO JUDICIAL TEM POR ESCOPO FAZER CESSAR
OU EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2.TENDO FALECIDO O PACIENTE, FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO
PENAL, ART-108, I).
3.PARA CORRIGIR POSSIVEL INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO, CABE REVISÃO
CRIMINAL, SE, NO INTERESSE DA FAMILIA, SE PRETENDE A REABILITAÇÃO DA
MEMÓRIA DO CONDENADO.
4.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
- 1.HABEAS CORPUS. ESTE REMÉDIO JUDICIAL TEM POR ESCOPO FAZER CESSAR
OU EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2.TENDO FALECIDO O PACIENTE, FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO
PENAL, ART-108, I).
3.PARA CORRIGIR POSSIVEL INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO, CABE REVISÃO
CRIMINAL, SE, NO INTERESSE DA FAMILIA, SE PRETENDE A REABILITAÇÃO DA
MEMÓRIA DO CONDENADO.
4.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, PERIGO, SAÚDE.
VÍTIMA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, PACIENTE, ALEGAÇÕES.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE, AGENTE, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00108 INC-00001 ART-00132
ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00623
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-00742 EMENT VOL-01342-02 PP-00322 RTJ VOL-00111-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ DA SILVA
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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