STF HC 61736 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, DE HABEAS CORPUS.
SE UM CO-RÉU NÃO APELOU E IMPETRA HABEAS CORPUS FUNDADO EM
CIRCUNSTANCIA PERSONALISSIMA (ALIBI RESULTANTE DE ESTAR PRESO NA
OCASIAO EM QUE, SEGUNDO A DENUNCIA, O CRIME FOI PRATICADO),
COMPETENTE PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL
LOCAL, AINDA QUE JA TENHA JULGADO APELAÇÃO DE OUTRO CO-RÉU.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESTITUIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, DE HABEAS CORPUS.
SE UM CO-RÉU NÃO APELOU E IMPETRA HABEAS CORPUS FUNDADO EM
CIRCUNSTANCIA PERSONALISSIMA (ALIBI RESULTANTE DE ESTAR PRESO NA
OCASIAO EM QUE, SEGUNDO A DENUNCIA, O CRIME FOI PRATICADO),
COMPETENTE PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL
LOCAL, AINDA QUE JA TENHA JULGADO APELAÇÃO DE OUTRO CO-RÉU.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESTITUIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CO AUTORIA.
CRIME, CONDENAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALIBI, CO RÉU.
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL A QUO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: DERCÍ DOS SANTOS
IMPTE.: TANIA MARA MOLINA BELLO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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