STF HC 61739 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - RETARDAMENTO NA LAVRATURA DE ACÓRDÃO, DE MODO A CONSTITUIR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE O PACIENTE
SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ACHAR PRESO.
Ementa
- RETARDAMENTO NA LAVRATURA DE ACÓRDÃO, DE MODO A CONSTITUIR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE O PACIENTE
SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ACHAR PRESO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRÁFICO INTERNACIONAL.
ACÓRDÃO, LAVRATURA, ADIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DEMORA, OCORRÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO, RÉU,
RELAXAMENTO DE PRISÃO, DETERMINAÇÃO.
PP0442, RECURSO (CRIMINAL), PRAZO, EXCESSO, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/02, (SVF).
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06677 EMENT VOL-01334-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA
IMPTE.: MARCO ANTONIO VIEIRA
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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