STF HC 61772 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. 1)INJURIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA.
EXCLUSAO DO CRIME, CONSOANTE O ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL.
2)SEGUNDA OFENSA, FORA DOS AUTOS, EM LUGAR PÚBLICO DE EDIFICIO
FORENSE, NÃO ABRANGIDA PELA EXCLUSAO.
Ementa
PENAL. 1)INJURIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA.
EXCLUSAO DO CRIME, CONSOANTE O ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL.
2)SEGUNDA OFENSA, FORA DOS AUTOS, EM LUGAR PÚBLICO DE EDIFICIO
FORENSE, NÃO ABRANGIDA PELA EXCLUSAO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, INJURIA.
CAUSA JUDICIAL, DISCUSSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFENSA, PROFERIMENTO,
CRIME, IMUNIDADE, INJURIA, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRENCIA.
FORUM, REITERAÇÃO, OFENSA, EXCLUSAO, CRIME, ABRANGENCIA,
INEXISTÊNCIA.
PP2815,QUEIXA-CRIME
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00139 ART-00140 ART-00142 INC-00002
ART-00142 INC-00003 ART-00163 ART-00183 ART-00312 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 PAR-00001 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043 ART-00398
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
VEJA P01327 IMUNIDADE JUDICIÁRIA, INJURIA, JUIZ.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00113 RTJ VOL-00110-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE: PAULO EDSON MARQUES
IMPTE: ADHERBAL O GIROLAMO DE BARROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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