STF HC 61773 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JA DECIDIRAM QUE, AINDA QUANDO A
INTIMAÇÃO SEJA FEITA NUM SABADO (DATA EM QUE CIRCULOU O DIARIO
DA JUSTIÇA), O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL COMECA
A FLUIR DA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE, QUE SE LHE SEGUIR, DESDE
QUE SEJA ELA DIA UTIL (RE 77.171, 1. TURMA; RREE 89.241 E 85.837,
2. TURMA, IN, RESPECTIVAMENTE, RTJ 70/801, 88/1092 E 94/660).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JA DECIDIRAM QUE, AINDA QUANDO A
INTIMAÇÃO SEJA FEITA NUM SABADO (DATA EM QUE CIRCULOU O DIARIO
DA JUSTIÇA), O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL COMECA
A FLUIR DA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE, QUE SE LHE SEGUIR, DESDE
QUE SEJA ELA DIA UTIL (RE 77.171, 1. TURMA; RREE 89.241 E 85.837,
2. TURMA, IN, RESPECTIVAMENTE, RTJ 70/801, 88/1092 E 94/660).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, vencido o Senhor Ministro Francisco Rezek. Falou,
pelo Pct.: Dr. Tales Castelo Branco. 2ª Turma, 26.10.84.
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21607 EMENT VOL-01362-01 PP-00076 RTJ VOL-00113-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PCTE.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
IMPTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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