STF HC 61790 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 352. ABRANGE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
DATIVO OU CONSTITUÍDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 352. ABRANGE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
DATIVO OU CONSTITUÍDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO, CONCURSO FORMAL
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CURADOR, RÉU, MENOR, AUSÊNCIA, ADVOGADO,
COMPARECIMENTO, ASSISTENCIA.
HABEAS CORPUS, NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, SÚMULA, (STF),
APLICAÇÃO.
PP0954,INSTRUÇÃO CRIMINAL
CURADOR
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RE 94952, RTJ-104/1173, RHC 60379, RTJ-103/1048.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10743 EMENT VOL-01342-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PCTE. : GERALDO VIOLIM NETO
IMPTE. : JOSÉ PEDRO SAID
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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