STF HC 61798 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO S.T.F. - INCOMPETENTE E O STF PARA
APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO
ESTA SUBMETIDA DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
HC NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO S.T.F. - INCOMPETENTE E O STF PARA
APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO
ESTA SUBMETIDA DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
HC NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
DESCUMPRIMENTO.
HABEAS CORPUS, SUPERINTENDENTE, POLICIA FEDERAL, AUTORIDADE COATORA,
(STF), INCOMPETENCIA.
PP2970,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/04/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: DAVID MURMIS
IMPTE.: O MESMO
COATOR: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
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