STF HC 61823 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- SURSIS. PERICULOSIDADE. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
PRISÃO-ALBERGUE.
- BEM INDEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE O JUIZ, À LUZ DOS
FATOS, ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO DO ITEM II DO ART-57 DO
CP, INCLUSIVE POR SER O RÉU PERIGOSO. SE BEM QUE O RECONHECIMENTO DA
PERICULOSIDADE, NO ENTANTO, NÃO TENHA IMPORTADO EM APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPÕE-SE, NO CASO, A OUTRO TÍTULO E POR
ANALOGIA, O EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA
CONSTITUIR PRESSUPOSTO PARA A PRISÃO ALBERGUE REQUERIDA PELO
SENTENCIADO NOS TERMOS DA LEI PENITENCIARIA LOCAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
- SURSIS. PERICULOSIDADE. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
PRISÃO-ALBERGUE.
- BEM INDEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE O JUIZ, À LUZ DOS
FATOS, ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO DO ITEM II DO ART-57 DO
CP, INCLUSIVE POR SER O RÉU PERIGOSO. SE BEM QUE O RECONHECIMENTO DA
PERICULOSIDADE, NO ENTANTO, NÃO TENHA IMPORTADO EM APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPÕE-SE, NO CASO, A OUTRO TÍTULO E POR
ANALOGIA, O EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA
CONSTITUIR PRESSUPOSTO PARA A PRISÃO ALBERGUE REQUERIDA PELO
SENTENCIADO NOS TERMOS DA LEI PENITENCIARIA LOCAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, VENDA.
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, PERICULOSIDADE, COMPROVAÇÃO, SURSIS,
DENEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS, PROVIMENTO PARCIAL, EXAME, CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE,
DETERMINAÇÃO, PRISÃO ALBERGUE, APLICAÇÃO, VERIFICAÇÃO.
PN0135 , PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO, ALBERGUE, PERICULOSIDADE DO RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00057 INC-00002 ART-00077 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00775 ART-00777
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00019 PAR-ÚNICO
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-EST LEI-008758 ANO-1979
ART-00013
(GO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10743 EMENT VOL-01342-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PCTE. : LUIS ANTONIO DE LIRA
IMPTE. : IVAN RODRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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