STF HC 61839 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A CONDENAÇÃO POR FATOS DISTINTOS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA, COMO TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE A CITAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DE NÃO ENCONTRADO O ACUSADO NO LOCAL POR ELE INDICADO COMO SENDO O SEU ENDEREÇO. A DIRIMENTE DECORRENTE
DE DOENÇA MENTAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS" COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, TAL COM JÁ FOI DECIDIDO EM "WRIT" ANTERIOR, REQUERIDO A FAVOR DO MESMO PACIENTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
A CONDENAÇÃO POR FATOS DISTINTOS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA, COMO TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE A CITAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DE NÃO ENCONTRADO O ACUSADO NO LOCAL POR ELE INDICADO COMO SENDO O SEU ENDEREÇO. A DIRIMENTE DECORRENTE
DE DOENÇA MENTAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS" COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, TAL COM JÁ FOI DECIDIDO EM "WRIT" ANTERIOR, REQUERIDO A FAVOR DO MESMO PACIENTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO,
PACIENTE, INIMPUTABILIDADE, COISA JULGADA, OFENSA, CITAÇÃO, EDITAL,
IRREGULARIDADE, NULIDADE PROCESSUAL, ALEGAÇÕES, INOCORRENCIA.
HABEAS CORPUS PROVA, EMPRESTIMO, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0527,COISA JULGADA ,CRIMINAL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00082
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RHC 61418, RHC 61699.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10130 EMENT VOL-01341-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO RUBENS DE OLIVEIRA
IMPTE.: PAULO RUBENS DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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