STF HC 61857 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DENÚNCIA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA
CONDENATÓRIA NULA.
- OMISSA A DENÚNCIA NO ATRIBUIR FATO OU CONDUTA DELITIVA AO PACIENTE,
NULA É A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A JULGA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
DENÚNCIA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA
CONDENATÓRIA NULA.
- OMISSA A DENÚNCIA NO ATRIBUIR FATO OU CONDUTA DELITIVA AO PACIENTE,
NULA É A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A JULGA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA,
QUADRILHA, CONEXAO, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, DENUNCIA, PARTICIPANTE, CONDUTA, OMISSAO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 ART-00078 INC-00002 LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
- Termo(s) de resgate: competência jurisdicional (criminal),
prevenção crime contra a paz pública, quadrilha.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00236 RTJ VOL-00110-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE ALBINO DO CARMO
IMPTE.: DIÓGENES CORRÊA DORTA
COATORAS: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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