STF HC 61859 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
QUADRILHA E ROUBO. CONCURSO.
CONCURSO DE CRIMES DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO COM O CONCURSO DE
AGENTES E EMPREGO DE ARMA. "BIS IN IDEM" EM RELAÇÃO AS
QUALIFICATIVAS REFERENTES AO ROUBO, POIS ELAS INTEGRAM O FATO TIPICO
CONCERNENTE AQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA
EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO O ACRÉSCIMO DA PENA RELATIVO AS MENCIONADAS
QUALIFICATIVAS DO ROUBO, DECISÃO QUE E DE SER ESTENDIDA A DOIS DOS
CO-REUS (ART-580 DO CPP).
Ementa
QUADRILHA E ROUBO. CONCURSO.
CONCURSO DE CRIMES DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO COM O CONCURSO DE
AGENTES E EMPREGO DE ARMA. "BIS IN IDEM" EM RELAÇÃO AS
QUALIFICATIVAS REFERENTES AO ROUBO, POIS ELAS INTEGRAM O FATO TIPICO
CONCERNENTE AQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA
EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO O ACRÉSCIMO DA PENA RELATIVO AS MENCIONADAS
QUALIFICATIVAS DO ROUBO, DECISÃO QUE E DE SER ESTENDIDA A DOIS DOS
CO-REUS (ART-580 DO CPP).Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas corpus" e estendeu-se a decisão aos
co-réus Rogério Langruber e Jorge Ribeiro dos Santos para excluir-se
da condenação o acréscimo de três anos de reclusão concernente ao crime
de roubo. Decisão unânime. 1ª. Turma, 19.06.1984.
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00098 RTJ VOL-00110-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO IVO LOMONGE LOURES OU FRANCISCO IVO LIMONGI
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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