STF HC 61862 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS".
MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
SENDO O FUNDAMENTO DO "HABEAS CORPUS" A MENORIDADE DO PACIENTE, MAS
VINDO PARA COMPROVÁ-LA APENAS FOTOCÓPIA DE SUA CADERNETA DE
TRABALHO, A PAR DE SOMENTE FAZER-SE TAL ALEGAÇÃO E PRODUZIR-SE TAL
PROVA COM "WRIT", NÃO HÁ COMO DEFERI-LO, PARA MODIFICAR A DECISÃO
CONDENATÓRIA.
Ementa
- "HABEAS CORPUS".
MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
SENDO O FUNDAMENTO DO "HABEAS CORPUS" A MENORIDADE DO PACIENTE, MAS
VINDO PARA COMPROVÁ-LA APENAS FOTOCÓPIA DE SUA CADERNETA DE
TRABALHO, A PAR DE SOMENTE FAZER-SE TAL ALEGAÇÃO E PRODUZIR-SE TAL
PROVA COM "WRIT", NÃO HÁ COMO DEFERI-LO, PARA MODIFICAR A DECISÃO
CONDENATÓRIA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 01.06.84.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE: RICARDO DO CARMO BELO
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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