STF HC 61876 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART-108, IV, 'A', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART-108, IV, 'A', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, PENA, UNIFICAÇÃO, PEDIDO,
INDEFERIMENTO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSIÇÃO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA.
HABEAS CORPUS, (STF), DEFERIMENTO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ANULAÇÃO.
PP0146,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
UNIFICAÇÃO DE PENAS
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00108 INC-00004 LET-A
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19292 EMENT VOL-01358-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PCTE.: MARCOS SOUTO MAIOR
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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