STF HC 61881 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
CONCLUSÃO NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
CONCLUSÃO, NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: WALDERI JOSÉ DA SILVA
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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