STF HC 61887 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DO MENCIONADO ADVOGADO A
AUDIENCIA, MORMENTE POR CONSTAR, DAQUELES ATOS, QUE A PALAVRA FOI CONCEDIDA AS PARTES, QUE NADA REQUERERAM. A PRESUNÇÃO DE QUE A FALTA SE CIRCUNSCREVE A ASSINATURA DO DEFENSOR DECORRE, ADEMAIS, DA CIRCUNSTANCIA DE A RESPECTIVA NULIDADE NÃO TER SIDO
ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS NEM NA APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DO MENCIONADO ADVOGADO A
AUDIENCIA, MORMENTE POR CONSTAR, DAQUELES ATOS, QUE A PALAVRA FOI CONCEDIDA AS PARTES, QUE NADA REQUERERAM. A PRESUNÇÃO DE QUE A FALTA SE CIRCUNSCREVE A ASSINATURA DO DEFENSOR DECORRE, ADEMAIS, DA CIRCUNSTANCIA DE A RESPECTIVA NULIDADE NÃO TER SIDO
ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS NEM NA APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DEFENSOR DATIVO, AUDIENCIA, TERMO, ASSINATURA, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, MATÉRIA DE PROVA,
EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63486
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00223
HC 65444
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-11-1987 PP-26009 EMENT VOL-01483-01 PP-00198
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-02 PP-00275 RTJ VOL-00111-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PCTE.: JAIME PAULO DA SILVA
IMPTE.: ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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