STF HC 61890 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART-81, PAR-1.,
III, DO CÓDIGO PENAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE
EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A
PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IMPEDE DE GOZAR DE QUALQUER BENEFICIO
QUE DEPENDA DE TAL VERIFICAÇÃO.
(DECISÃO EXAMINADA EM FACE DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
ANTERIORMENTE A LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE,
EMBORA JA SANCIONADA, SÓ ENTRARA EM VIGOR A 13.1.85).
Ementa
PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART-81, PAR-1.,
III, DO CÓDIGO PENAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE
EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A
PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IMPEDE DE GOZAR DE QUALQUER BENEFICIO
QUE DEPENDA DE TAL VERIFICAÇÃO.
(DECISÃO EXAMINADA EM FACE DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
ANTERIORMENTE A LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE,
EMBORA JA SANCIONADA, SÓ ENTRARA EM VIGOR A 13.1.85).Decisão
Indexação
RÉU, PENA, CUMPRIMENTO, PARTE, PERICULOSIDADE, CESSAÇÃO, EXAME,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (BA), REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PACIENTE, BENEFICIO PESSOAL, CUMUTAÇÃO, INDULTO, OBTENÇÃO,
PERICULOSIDADE, IMPEDIMENTO, ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA.
CÓDIGO PENAL, PERICULOSIDADE, CESSAÇÃO, EXAME, REQUISITOS,
RÉU, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PN0834,MEDIDA DE SEGURANÇA
EXAME DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00081 PAR-00001 INC-00003 ART-00077
INC-00002 ART-00055
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00777
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC 56526, RTJ 91-462.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-06109 EMENT VOL-01375-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE.: MARCELINO SOUTO MAIA NETO
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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