STF HC 61891 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO
ESTRITO (ART-581, INC-V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM FACE DA
LEI Nº 6.416/77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO
PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS
HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO
LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE
ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA
(ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A
VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE
ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA.
POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA
DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO
PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A
PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE
REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM
DE HABEAS CORPUS.
Ementa
PROCESSO PENAL.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO
ESTRITO (ART-581, INC-V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM FACE DA
LEI Nº 6.416/77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO
PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS
HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO
LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE
ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA
(ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A
VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE
ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA.
POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA
DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO
PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A
PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE
REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM
DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
PP0513,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 PAR-00002
INC-00003 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00311 ART-00312
ART-00315 ART-00581 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005345 ANO-1967
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RE 75106, HC 54774.
Número de páginas: 47.
Alteração: 19/10/98, (MLR).
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103873
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 MIN. DJACI FALCÃO N.PÁG.-012
DJ 23-11-1984 PP-09932 EMENT VOL-01359-05 PP-00976
RE 113526
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-12-1987 PP-27643 EMENT VOL-01485-02 PP-00417
RE 114912
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-03-1988 PP-05575 EMENT VOL-01494-05 PP-00917
HC 77070
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 02-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01925-02 PP-00309
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-02 PP-00176 RTJ VOL-00112-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE. : IVAN DO AMARAL
IMPTE. : JAYME NEUMANN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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