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Jurisprudência


STF HC 61891 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM FACE DA LEI Nº 6.416/77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA (ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Decisão
Indexação CRIME CONTRA PESSOA, VIDA, HOMICIDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. PP0513,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 PAR-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00311 ART-00312 ART-00315 ART-00581 INC-00005 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005345 ANO-1967 LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RE 75106, HC 54774. Número de páginas: 47. Alteração: 19/10/98, (MLR). Alteração: 06/03/2012, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido RE 103873 ANO-1984 UF-RS TURMA-02 MIN. DJACI FALCÃO N.PÁG.-012 DJ 23-11-1984 PP-09932 EMENT VOL-01359-05 PP-00976 RE 113526 ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 04-12-1987 PP-27643 EMENT VOL-01485-02 PP-00417 RE 114912 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 18-03-1988 PP-05575 EMENT VOL-01494-05 PP-00917 HC 77070 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-009 DJ 02-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01925-02 PP-00309

Data do Julgamento : 08/06/1984
Data da Publicação : DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-02 PP-00176 RTJ VOL-00112-01 PP-00190
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : PCTE. : IVAN DO AMARAL IMPTE. : JAYME NEUMANN COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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