STF HC 61921 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
MEDIDAS DE EMERGENCIA. DECRETO N. 89.566-84, DE 18 DE ABRIL DE 1984.
"NOTA OFICIAL". NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDAS AO CHEFE DO GOVERNO FEDERAL AS PROVIDÊNCIAS DE QUE SE ARRECEIAM OS IMPETRANTES, POSTO QUE A ELE NÃO CABE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO N. 89.566-84, E NEM HAVENDO QUER NESTE ATO, QUER NA CHAMADA
"NOTA OFICIAL", QUALQUER DETERMINAÇÃO CONCRETA PARA AQUELAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERE-SE O "HABEAS CORPUS".
Ementa
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
MEDIDAS DE EMERGENCIA. DECRETO N. 89.566-84, DE 18 DE ABRIL DE 1984.
"NOTA OFICIAL". NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDAS AO CHEFE DO GOVERNO FEDERAL AS PROVIDÊNCIAS DE QUE SE ARRECEIAM OS IMPETRANTES, POSTO QUE A ELE NÃO CABE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO N. 89.566-84, E NEM HAVENDO QUER NESTE ATO, QUER NA CHAMADA
"NOTA OFICIAL", QUALQUER DETERMINAÇÃO CONCRETA PARA AQUELAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERE-SE O "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, MEDIDA DE EMERGENCIA, DISTRITO FEDERAL,
MUNICÍPIOS.
PP2852, HABEAS CORPUS, PREVENTIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00155 ART-00156 PAR-00002 LET-B
ART-00156 LET-C ART-00156 LET-D ART-00156 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00156 LET-G
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-089566 ANO-1984
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00052 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO EMENDA DANTE DE OLIVEIRA - MEDIDA DE EMERGÊNCIA - EDIÇÃO
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/06/1999, SVF.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00130 EMENT VOL-01341-01 PP-00186 RTJ VOL-00111-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PTES.: GASTÃO DE MATTOS MULLER E OUTROS
IMPTES.: GASTÃO DE MATTOS MULLER E OUTROS
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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