STF HC 61923 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA
REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I,
LETRA "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA,
PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A
EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84,
EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART-81, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE
DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE
SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO.
DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA
REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I,
LETRA "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA,
PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A
EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84,
EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART-81, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE
DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE
SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO.
DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Concedeu-se o salvo conduto, até o julgamento final do habes corpus. Decisão unânime. Votou o Presidente. Presidente. Plenário, 25.4.84.
Data do Julgamento
:
25/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
IMPTE.: VICENTE ALENCAR E OUTROS
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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