STF HC 61935 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PROCESSO SUJEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES UMAS, E INVIAVEL DE SEREM
CONSIDERADAS OUTRAS, POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ESTAS, FALTOU TEMPESTIVA
ARGÜIÇÃO. SENTENÇA, DE OUTRA PARTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA,
NÃO POSSIBILITANDO ANULA-LA.
E NO TOCANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA, PORVENTURA IMPOSTA NA
SENTENÇA, ANTE UMA SEGUNDA QUALIFICADORA, INCABIVEL REVE-LA NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, SENDO TALVEZ MATÉRIA QUE POSSA SER
EXAMINADA EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, III, DO COD. DE PROCESSO
PENAL).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROCESSO SUJEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES UMAS, E INVIAVEL DE SEREM
CONSIDERADAS OUTRAS, POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ESTAS, FALTOU TEMPESTIVA
ARGÜIÇÃO. SENTENÇA, DE OUTRA PARTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA,
NÃO POSSIBILITANDO ANULA-LA.
E NO TOCANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA, PORVENTURA IMPOSTA NA
SENTENÇA, ANTE UMA SEGUNDA QUALIFICADORA, INCABIVEL REVE-LA NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, SENDO TALVEZ MATÉRIA QUE POSSA SER
EXAMINADA EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, III, DO COD. DE PROCESSO
PENAL).Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO QUALIFICADO.
- JÚRI, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, LIBELO ACUSATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA,
ACUMULAÇÃO.
- JURADO, SORTEIO, FALTA, TESTEMUNHA, DISPENSA, QUESITO,
OBRIGATORIEDADE, OMISSÃO, ALEGAÇÕES.
- NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE,
(STF), RECONHECIMENTO.
- HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AGRAVAÇÃO PENAL,
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, IMPOSIÇÃO, APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, MATÉRIA, EXAME, POSSIBILIDADE,
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0013 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO.
PP0172 , JÚRI, QUESITO, OBRIGATORIEDADE.
PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00050 ART-00121 PAR-00002
INC-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00417 ART-00418 ART-00427
ART-00429 ART-00442 ART-00481
ART-00484 PAR-ÚNICO INC-00003
INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00489 ART-00564 INC-00003 LET-K
INC-00004 ART-00571 INC-00004 ART-00621 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUM-000156 ANO-1964
STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01589 EMENT VOL-01367-01 PP-00051 RTJ VOL-00115-03 PP-01114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE. : JOÃO DE JESUS
IMPTE. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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