STF HC 61940 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
DEMONSTRADO QUE O PRAZO PARA O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMINOU, EM TESE, NUM FERIADO FORENSE, HÁ DE ENTENDER-SE TEMPESTIVA
A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO FORO NO DIA UTIL SEGUINTE.
Ementa
DEMONSTRADO QUE O PRAZO PARA O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMINOU, EM TESE, NUM FERIADO FORENSE, HÁ DE ENTENDER-SE TEMPESTIVA
A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO FORO NO DIA UTIL SEGUINTE.Decisão
Indexação
RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRAZO, FERIADO FORENSE, TERMO FINAL,
TEMPESTIVIDADE.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ANULAÇÃO, PACIENTE,
PREJUIZO, ALEGAÇÕES, INOCORRENCIA.
PP0517,RECURSO ,CRIMINAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003507 ANO-1982
ART-00147 LET-B LET-C
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12446 EMENT VOL-01344-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: RENILTON PIONA
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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