STF HC 62021 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL, ART-46. HIPÓTESE EM QUE
NÃO INCIDE O PARAGRAFO ÚNICO, DO MESMO ARTIGO. MEDIDA DE SEGURANÇA,
IMPOSTA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO VIOLA A LEI. NÃO SE CONHECE
DOS PEDIDOS DE INDULTO DE NATAL E REMOÇÃO PARA PRESIDIO SITUADO EM
COMARCA DIVERSA, POR COMPETIR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXAMINA-LOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL, ART-46. HIPÓTESE EM QUE
NÃO INCIDE O PARAGRAFO ÚNICO, DO MESMO ARTIGO. MEDIDA DE SEGURANÇA,
IMPOSTA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO VIOLA A LEI. NÃO SE CONHECE
DOS PEDIDOS DE INDULTO DE NATAL E REMOÇÃO PARA PRESIDIO SITUADO EM
COMARCA DIVERSA, POR COMPETIR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXAMINA-LOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, PENA, FIXAÇÃO, LEGALIDADE.
RÉU, REINCIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS,
INAPLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, INDEFERIMENTO.
PENA, INDULTO, REMOÇÃO, PRESIDIO, COMARCA, ORIGEM, PEDIDO,
CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO PENAL, MATÉRIA, EXAME,
COMPETÊNCIA.
PN0183,PENA
REINCIDENCIA
CARACTERIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00044 INC-00001 ART-00046
PAR-ÚNICO ART-00078 PAR-00001 INC-00004 ART-00155 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-62021
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18767 EMENT VOL-01357-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: GETÚLIO GONÇALVES ETECHECHURRY.
IMPTE.: O MESMO.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. :
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