STF HC 62026 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART-626, § ÚNICO DO CPP.
"REFORMATIO IN PEJUS".
ADMITIDO, EM JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, O DESCABIMENTO DE
AGRAVANTE, NÃO É JURÍDICO NEGAR-LHE CONSEQUENCIA A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO COM OUTRAS AGRAVANTES NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO
REVISANDA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS"; VEDADA PELO ART-626,
§ ÚNICO DO CPP. DESTACAVEL E MENSURADO O ACRÉSCIMO DA APENAÇÃO,
DEVIDO A COMPUTAÇÃO DE AGRAVANTE INCABIVEL, É COMPORTAVEL DEDUZI-LO
EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART-626, § ÚNICO DO CPP.
"REFORMATIO IN PEJUS".
ADMITIDO, EM JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, O DESCABIMENTO DE
AGRAVANTE, NÃO É JURÍDICO NEGAR-LHE CONSEQUENCIA A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO COM OUTRAS AGRAVANTES NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO
REVISANDA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS"; VEDADA PELO ART-626,
§ ÚNICO DO CPP. DESTACAVEL E MENSURADO O ACRÉSCIMO DA APENAÇÃO,
DEVIDO A COMPUTAÇÃO DE AGRAVANTE INCABIVEL, É COMPORTAVEL DEDUZI-LO
EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR.
REVISÃO CRIMINAL, REFORMATIO IN PEJUS, INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÕES,
APURAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO TORPE,
EXCLUSAO
PN0014,PENA
REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00044 INC-00002 LET-A
ART-00214 ART-00223 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621 ART-00626 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15956 EMENT VOL-01351-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE. : BENEDITO APARECIDO MATIAS
IMPTE. : ADALBERTO FERRAZ
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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