STF HC 62045 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
INDICIOS DE AUTORIA. PRONUNCIA.
EXISTINDO O CRIME, E CONVENCENDO-SE O JUIZ DE QUE HÁ INDICIOS DE
QUEM SEJA O SEU AUTOR, E NÃO SE TENDO COMO DESPROPOSITADO TAL
CONVENCIMENTO, NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA
IMPEDINDO-SE QUE POSSA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INDICIOS DE AUTORIA. PRONUNCIA.
EXISTINDO O CRIME, E CONVENCENDO-SE O JUIZ DE QUE HÁ INDICIOS DE
QUEM SEJA O SEU AUTOR, E NÃO SE TENDO COMO DESPROPOSITADO TAL
CONVENCIMENTO, NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA
IMPEDINDO-SE QUE POSSA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 ART-00409
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1938
ART-00014
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62991
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 MIN. FRANCISCO REZEK
DJ 21-06-1985 PP-10086 EMENT VOL-01383-01 PP-00104
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03136 EMENT VOL-01370-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ISIDORO BASÍLIO GIACOMINI
IMPTE.: ROSA MARIA M. BROCHADO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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