STF HC 62049 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F.
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DELITUOSO. INOCORRENCIA DE AFRONTA
AO ARTIGO 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., APLICAVEL A HIPÓTESE O
ARTIGO 383 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F.
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DELITUOSO. INOCORRENCIA DE AFRONTA
AO ARTIGO 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., APLICAVEL A HIPÓTESE O
ARTIGO 383 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME, DEFINIÇÃO JURÍDICA, INOVAÇÃO,
FALSIDADE IDEOLOGICA, ACOLHIMENTO, PENA, ACRÉSCIMO, LEGALIDADE.
RÉU, AGENTE DE POLICIA, FUNÇÃO PÚBLICA, PERDA, PENA ACESSORIA,
APLICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA.
DEFESA, ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO,
ANULAÇÃO, PRAZO, REABERTURA, CONCESSÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0434,SENTENÇA ,CRIMINAL,
EMENDATIO LIBELLI
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00068 INC-00001
ART-00298 ART-00299 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 PAR-ÚNICO ART-00298
ART-00299 ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO, EM PARTE.
VEJA HC-60899, RTJ-107/159, HC-56373, RTJ-90/808.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62424
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 08-03-1985 PP-02600 EMENT VOL-01369-02 PP-00282
Data do Julgamento
:
09/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18767 EMENT VOL-01357-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: OSCAR PACHECO DOS SANTOS.
IMPTESW.: RENÉ DOTTI E OUTRO.
COATOE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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