STF HC 62060 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIMINAL MILITAR. ATRIBUIDA A COAÇÃO A JUIZ AUDITOR, CABE CONHECER
DO "HABEAS CORPUS" AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
CRIMINAL MILITAR. ATRIBUIDA A COAÇÃO A JUIZ AUDITOR, CABE CONHECER
DO "HABEAS CORPUS" AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ALÇADA MILITAR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA
MILITAR, AUTORIDADE COATORA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), AUSÊNCIA, AUTOS, REMESSA, (STM),
DETERMINAÇÃO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: GILDERCIO FERNANDES E OUTROS
IMPTE.: ELEONORA CASTANHEIRA E SALLES
COATOR.: JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª C.J.M.
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