STF HC 62086 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO A VISTA DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO
ART-119, II, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO A VISTA DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO
ART-119, II, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 14.09.1984.
Data do Julgamento
:
14/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16825 EMENT VOL-01353-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE E PCTE: GENTIL CELLA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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