STF HC 62092 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. E LEGITIMO O METODO BIFASICO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. E LEGITIMO O METODO BIFASICO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, REINCIDENCIA, VÍTIMA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO,
FILHA.
PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, APLICAÇÃO, FASE,
METODO, LEGALIDADE, BIS IN IDEM, INEXISTÊNCIA.
PN0177,PENA
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00044 INC-00001 ART-00213
ART-00226 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
RECR-1280, RTJ-79/756.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15473 EMENT VOL-01350-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: OSWALDO LEMOS
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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