STF HC 62123 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"REFORMATIO IN PEJUS". SUA INEXISTÊNCIA NO CASO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
"REFORMATIO IN PEJUS". SUA INEXISTÊNCIA NO CASO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CRIME MEIO, FALSIFICAÇÃO,
ABSORÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, PENA, REDUÇÃO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO.
PN0014,PENA
REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00042
ART-00051 PAR-00001 ART-00171 ART-00180 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15473 EMENT VOL-01350-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: ESTANISLAU VIEIRA DA SILVA
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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