STF HC 62125 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA.
INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO
COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS. DENEGADO.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA.
INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO
COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS. DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL, JUSTA CAUSA, FALTA, PROVA, CONTRADIÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, DENUNCIA, TIPICIDADE, PENA, AJUSTAMENTO,
PROVA, REEXAME, TOTAL, HABEAS CORPUS, IMPROPRIEDADE, INDEFERIMENTO.
PN0438,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00305
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62125 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP MIN. CORDEIRO GUERRA
DJ 19-12-1984 PP-21915 EMENT VOL-01363-02 PP-00267
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18292 EMENT VOL-01356-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTES.: ANÉSIO CHAVES E OUTROS
IMPTE.: NELSON XISTO DAMASCENO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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