STF HC 62133 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO
CONSIDERADO PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA EXPULSAO
DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO
EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA
POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II,
"B", DA LEI 6815, DE 1980).
Ementa
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO
CONSIDERADO PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA EXPULSAO
DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO
EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA
POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II,
"B", DA LEI 6815, DE 1980).Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ALEGAÇÕES.
COMPROVAÇÃO, PEDIDO, REVOGAÇÃO, EXPULSAO, HABEAS CORPUS,
PREJUDICIALIDADE.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00075 INC-00002 LET-B
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
ART-00075 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000001
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Alteração: 02/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61952
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-03-1985 PP-03622 EMENT VOL-01371-01 PP-00019
HC 61481
ANO-1984 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-03-1985 PP-03621 EMENT VOL-01371-01 PP-00014
HC 54348
ANO-1976 UF-SP TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05041
Data do Julgamento
:
22/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-04916 EMENT VOL-01349-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PTE.: KWAN YOUNG SONG
IMPTE.: FLÁVIO AUGUSTO MARX
COATOR.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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