STF HC 62146 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE SE CINGE, EM ÚLTIMA ANALISE, A SEREM,
OU NÃO, DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA.
HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL PARA A DEFESA DA LIBERDADE DE IR E
VIR, E NÃO, EVIDENTEMENTE, INSTRUMENTO PARA A DISCUSSÃO DE
CABIMENTO, OU NÃO, DE SUCUMBENCIA EM QUEIXA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE SE CINGE, EM ÚLTIMA ANALISE, A SEREM,
OU NÃO, DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA.
HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL PARA A DEFESA DA LIBERDADE DE IR E
VIR, E NÃO, EVIDENTEMENTE, INSTRUMENTO PARA A DISCUSSÃO DE
CABIMENTO, OU NÃO, DE SUCUMBENCIA EM QUEIXA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEI DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, QUEIXA,DECADENCIA, DECRETAÇÃO.
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL PRIVADA, ADVOGADO, HONORARIOS, CONDENAÇÃO,
CABIMENTO, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0639,HABEAS CORPUS
HONORARIOS DE ADVOGADO
DISCUSSÃO
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00055 ART-00076
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-20988 EMENT VOL-01361-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PCTE. : EDWARD BARBOSA DA SILVA
IMPTE. : RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
COATOR : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão