STF HC 62153 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. SEPARAÇÃO DO
PROCESSO. FALSO IDEOLOGICO (ENQUADRAMENTO). FALSO E
ESTELIONATO (CONCURSO MATERIAL). REEXAME DE PROVA.
1 - A SEPARAÇÃO FACULTATIVA DO PROCESSO (ART. 80 DO CPP)
EM BENEFICIO DO PACIENTE, QUE RESPONDE NO PROCESSO
PRINCIPAL, JUNTAMENTE COM ONZE CO-AUTORES PELO CRIME DE
QUADRILHA, NÃO IMPOSSIBILITA, DESDE LOGO, SEJA ELE CONDENADO,
SOZINHO, POR SUBSUNÇÃO NO TIPO DO ART. 288 DO CP.
2 - EXIGE INDAGAÇÃO PROFUNDA DAS PROVAS, INCOMPORTAVEL NO
HABEAS CORPUS, EXPUNGIR A EXISTÊNCIA DO CRIME DE FALSO
IDEOLOGICO, POR ERRONEA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SUPOSTAMENTE
CONFIGURANTE DE FALSO MATERIAL.
3 - FATOS COMPLEXOS QUE NÃO AUTORIZAM DEDUZIR A EXISTÊNCIA DE
UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURATIVA DO CONCURSO FORMAL DO
ESTELIONATO E DO FALSO OU DA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. SEPARAÇÃO DO
PROCESSO. FALSO IDEOLOGICO (ENQUADRAMENTO). FALSO E
ESTELIONATO (CONCURSO MATERIAL). REEXAME DE PROVA.
1 - A SEPARAÇÃO FACULTATIVA DO PROCESSO (ART. 80 DO CPP)
EM BENEFICIO DO PACIENTE, QUE RESPONDE NO PROCESSO
PRINCIPAL, JUNTAMENTE COM ONZE CO-AUTORES PELO CRIME DE
QUADRILHA, NÃO IMPOSSIBILITA, DESDE LOGO, SEJA ELE CONDENADO,
SOZINHO, POR SUBSUNÇÃO NO TIPO DO ART. 288 DO CP.
2 - EXIGE INDAGAÇÃO PROFUNDA DAS PROVAS, INCOMPORTAVEL NO
HABEAS CORPUS, EXPUNGIR A EXISTÊNCIA DO CRIME DE FALSO
IDEOLOGICO, POR ERRONEA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SUPOSTAMENTE
CONFIGURANTE DE FALSO MATERIAL.
3 - FATOS COMPLEXOS QUE NÃO AUTORIZAM DEDUZIR A EXISTÊNCIA DE
UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURATIVA DO CONCURSO FORMAL DO
ESTELIONATO E DO FALSO OU DA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDODecisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA, QUADRILHA.
- CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO,
CHEQUE, DANOS, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, DOLO,
CARACTERIZAÇÃO, PUNIÇÃO, NECESSIDADE.
- CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONTRATO SOCIAL, RECONHECIMENTO DE
FIRMA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, CARIMBO, LANCAMENTO.
- ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONCURSO MATERIAL, CO-AUTORIA,
CARACTERIZAÇÃO, ABSORÇÃO, DESCABIMENTO.
PP0553 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONEXÃO OU
CONTINÊNCIA, SEPARAÇÃO DE PROCESSO.
PN0071 , PENA, CONCURSO MATERIAL, FALSO E ESTELIONATO.
PN0438 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO.
PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00077 INC-00002 ART-00079
ART-00080 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00288 ART-00297
PAR-00002 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:INDEFERIDO.
Número de páginas: 20.
Inclusão: 17/04/98, (SVF).
Alteração: 17/02/2012, ACN
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75877
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 27-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01904-02 PP-00260
Data do Julgamento
:
08/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03136 EMENT VOL-01370-01 PP-00110 RTJ VOL-00112-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: WALMIR VIEIRA DE AZEVEDO
IMPTES.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00077 INC-00002 ART-00079
ART-00080 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00288 ART-00297
PAR-00002 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:INDEFERIDO.
Número de páginas: 20.
Inclusão: 17/04/98, (SVF).
Alteração: 17/02/2012, ACN
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