STF HC 62185 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. - EM TRAMITAÇÃO O PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO, LEGAL E A PRISÃO DO EXTRADITANDO. APLICAÇÃO DOS ARTS-81
E 84, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6815/80. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. - EM TRAMITAÇÃO O PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO, LEGAL E A PRISÃO DO EXTRADITANDO. APLICAÇÃO DOS ARTS-81
E 84, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6815/80. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO, ESTRANGEIRO, EXCESSO, PRAZO, ILEGALIDADE, ALEGAÇÕES,
REJEIÇÃO.
PACIENTE, CONDENAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXTRADIÇÃO, PROCESSO,
FORMALIZAÇÃO, (STF), ANDAMENTO.
PRISÃO, APURAÇÃO, LEGALIDADE, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO.
IN0062,EXTRADIÇÃO
PRISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00081 ART-00082 PAR-00001 ART-00084
PAR-ÚNICO ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED DEC-086715 ANO-1981
ART-00110 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
ALTERAÇÃO: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 29/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 55338
ANO-1977 UF-SP TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00188
HC 65797
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-02 PP-00245
HC 76241
ANO-1998 UF-RJ TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
DJ 20-03-1998 PP-00007 EMENT VOL-01903-03 PP-00434
Data do Julgamento
:
19/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16825 EMENT VOL-01353-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: MAX MÜLLER
IMPTE.: ERNESTO MONTEIRO
COATOR.: MINISTRO DA JUSTIÇA
Mostrar discussão