STF HC 62205 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS.
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE A ORDEM DOS QUESITOS
(ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO SE
TENDO COMO HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA SEQUENCIA EM
QUE FORAM FORMULADOS (ART. 563, TAMBÉM DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE ANULAR-SE O JULGAMENTO DO
PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A BASE DE TAL MOTIVO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS.
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE A ORDEM DOS QUESITOS
(ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO SE
TENDO COMO HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA SEQUENCIA EM
QUE FORAM FORMULADOS (ART. 563, TAMBÉM DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE ANULAR-SE O JULGAMENTO DO
PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A BASE DE TAL MOTIVO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, o senhor Ministro Decio Miranda. 2ª Turma, 18.12.1984.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE.: CLEODONÍCIA SOARES ANTONIO
IMPETRANTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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