STF HC 62214 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HOMICIDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER
A VÍTIMA UM ANCIAO (ART-44, INC. II, LETRA "I", C.P.P.). SALVO A
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART-44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE INCIDEM NOS CRIMES DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS, ESTENDENDO-SE O EFEITO DA
DECISÃO AO CO-RÉU (ART-580 DO C.P.P.).
Ementa
- HOMICIDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER
A VÍTIMA UM ANCIAO (ART-44, INC. II, LETRA "I", C.P.P.). SALVO A
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART-44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS
SOMENTE INCIDEM NOS CRIMES DOLOSOS.
DEFERIMENTO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS, ESTENDENDO-SE O EFEITO DA
DECISÃO AO CO-RÉU (ART-580 DO C.P.P.).Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO CULPOSO.
VÍTIMA, IDADE, VELHICE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME CULPOSO,
INAPLICAÇÃO.
PENA, REDUÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, EXCLUSAO, RESTABELECIMENTO,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CO RÉU, DECISÃO, EFEITO, EXTENSAO
HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO.
PN0176, PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00015 ART-00042 ART-00044 INC-00001
ART-00044 INC-00002 LET-I ART-00121 PAR-00003 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00044 INC-00002 LET-I
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC-55042, DJ-06/05/77.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18767 EMENT VOL-01357-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: LUIX TUROLLA NETTO
IMPTES.: WANDENKOLK MOREIRA E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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