STF HC 62243 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA JA
REPELIDA, COM ACERTO, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VINGA, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA
DE PROVA INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO HABEAS
CORPUS. POR ÚLTIMO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA JA
REPELIDA, COM ACERTO, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VINGA, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA
DE PROVA INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO HABEAS
CORPUS. POR ÚLTIMO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA, PENA CONCRETIZADA,
PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO, OCORRENCIA.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TÍTULO, VENDA, OBJETIVO,
AUTOMOVEL, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA, FALSIDADE.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
PN0115, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00109 INC-00005
ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00015
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951
ART-00003 INC-00007
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00010 ART-00044 PAR-00007
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-59533, HC-55616, RHC-55294, RTJ-83/746, RHC-55887,
RTJ-85/117, RE-89902, RE-88378, RE-91312, RE-91313, HC-55282,
RTJ-81/740, HC-55016, HC-55083, HC-55194, RHC-55729.
CASO INDUSTRIA AUTOMOVEIS PRESIDENTE - IBAP - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA -
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Alteração: 09/06/99, (SVF).
Número de páginas: (20).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTES: NELSON FERNANDES E OUTROS.
IMPTE: ANTONIO MARTINS VILLAS BOAS E OUTRO.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00109 INC-00005
ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00015
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951
ART-00003 INC-00007
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00010 ART-00044 PAR-00007
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-59533, HC-55616, RHC-55294, RTJ-83/746, RHC-55887,
RTJ-85/117, RE-89902, RE-88378, RE-91312, RE-91313, HC-55282,
RTJ-81/740, HC-55016, HC-55083, HC-55194, RHC-55729.
CASO INDUSTRIA AUTOMOVEIS PRESIDENTE - IBAP - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA -
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Alteração: 09/06/99, (SVF).
Número de páginas: (20).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
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